HC 650620 - ACORDAO

HC 650620 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugnava despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório e as razões recursais não impugnaram o fundamento do decisum (razões dissociadas), inviabilizando a análise do recurso conforme requisitos de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALISSON RENATO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Despacho Ordinatório, Razões Recursais Dissociadas, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Despacho Ordinatório Razões Recursais Dissociadas Indeferimento Liminar

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Parties

ALISSON RENATO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do despacho que solicita informações (mero ato ordinatório)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante de razões dissociadas
  3. 3 Alegação de ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugnava despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório e as razões recursais não impugnaram o fundamento do decisum (razões dissociadas), inviabilizando a análise do recurso conforme requisitos de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.