HC 691217 - DECISAO

HC 691217 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por esse motivo, o pedido de habeas corpus que pretende declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico foi indeferido liminarmente e o processamento do writ foi obstado, preservando-se, assim, a possibilidade de exame da matéria na instância competente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame, no STJ, de matéria não apreciada pela instância originária por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por esse motivo, o pedido de habeas corpus que pretende declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico foi indeferido liminarmente e o processamento do writ foi obstado, preservando-se, assim, a possibilidade de exame da matéria na instância competente.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.