HC 679811 - DECISAO

HC 679811 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio e ante a consequente nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas dele derivadas, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e o restabelecimento da decisão que a havia relaxado (decisão de e-STJ fls. 27/31).

Parties
Paciente: JOYCE GABRIELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; relaxamento da prisão preventiva da paciente JOYCE GABRIELE DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +2 more

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Parties

JOYCE GABRIELE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão forçada no domicílio
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por vícios formais e excesso de atuação policial
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio e ante a consequente nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas dele derivadas, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e o restabelecimento da decisão que a havia relaxado (decisão de e-STJ fls. 27/31).

Court Disposition

ordem concedida; relaxamento da prisão preventiva da paciente JOYCE GABRIELE DOS SANTOS

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 27/31
  • Relaxar a prisão preventiva da paciente JOYCE GABRIELE DOS SANTOS