HC 690686 - DECISAO

HC 690686 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLEF MARCOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão De Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão De Prisão Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALLEF MARCOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação sumária por tribunal superior diante de alegação de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da vedação jurisprudencial e sumular, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.