RHC 147806 - DECISAO

RHC 147806 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da condição de foragido do paciente e da sua integração em organização criminosa com alto poder de intimidação e econômico, o que justifica a medida cautelar como necessário meio de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva de réu foragido
  3. 3 necessidade de prisão cautelar para impedir reiteração delitiva e interromper organização criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada no art. 312 do CPP em razão da condição de foragido do paciente e da sua integração em organização criminosa com alto poder de intimidação e econômico, o que justifica a medida cautelar como necessário meio de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.