RHC 142408 - DECISAO

RHC 142408 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido de ofício, o vício foi suprido pela posterior manifestação do Ministério Público (e/ou requerimento da autoridade policial) pela manutenção da prisão preventiva, afastando a nulidade processual e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Impetrante: JEFFERSON BARBOSA; Impetrante: DANIEL HONORIO MUNIZ DA SILVA; Impetrante: ALDO GUIMARÃES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BARBOSA

Impetrante

DANIEL HONORIO MUNIZ DA SILVA

Impetrante

ALDO GUIMARÃES DA SILVA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 se a manifestação posterior do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial supre o vício da conversão de ofício
  3. 3 efeito da ausência de prévio requerimento pela autoridade policial ou Ministério Público na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido de ofício, o vício foi suprido pela posterior manifestação do Ministério Público (e/ou requerimento da autoridade policial) pela manutenção da prisão preventiva, afastando a nulidade processual e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.