RHC 147138 - DECISAO

RHC 147138 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi revogada a prisão preventiva da recorrente e expedido alvará de soltura nos autos da ação penal, o que eliminou a circunstância que motivou a impugnação, ensejando o julgamento de prejudicialidade com suporte no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: GISIELE MACEDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, Cp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/2020, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, Cp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

GISIELE MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e da decisão em audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi revogada a prisão preventiva da recorrente e expedido alvará de soltura nos autos da ação penal, o que eliminou a circunstância que motivou a impugnação, ensejando o julgamento de prejudicialidade com suporte no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.