HC 690462 - DECISAO

HC 690462 - DECISAO

Reconheceu-se a contradição apontada nos embargos declaratórios, mas, em juízo perfunctório, não foram verificados o constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), pelo que o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se o pedido de informações urgentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca do andamento do HC n. 0046547-64.2021.8.19.000 e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Decididos
Outcome
Embargos conhecidos; pedido de liminar indeferido; determinada solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum embargado
  2. 2 pedido de concessão de liminar para imediato julgamento de HC pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a contradição apontada nos embargos declaratórios, mas, em juízo perfunctório, não foram verificados o constrangimento ilegal nem os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), pelo que o pedido de liminar foi indeferido; determinou-se o pedido de informações urgentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca do andamento do HC n. 0046547-64.2021.8.19.000 e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos conhecidos; pedido de liminar indeferido; determinada solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações urgentes, a serem prestadas preferencialmente por meio eletrônico, acerca do andamento do Habeas Corpus n. 0046547-64.2021.8.19.000, em andamento na SEXTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.