RHC 149652 - DECISAO

RHC 149652 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 10kg de maconha divididos em 10 tabletes, participação do paciente na contratação do transporte da droga, confissão e pagamento informado, reincidência e antecedentes por crimes graves, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e justificam a custódia provisória, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA; Autuado/corréu: Washington Luiz Silva Freire; Ministerio Público: Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA

Paciente

Washington Luiz Silva Freire

Autuado/corréu

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 garantia da ordem pública e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 10kg de maconha divididos em 10 tabletes, participação do paciente na contratação do transporte da droga, confissão e pagamento informado, reincidência e antecedentes por crimes graves, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e justificam a custódia provisória, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.