HC 640835 - DECISAO

HC 640835 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato relevante — relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico — que eliminou o interesse de agir, tornou-se prejudicado o pedido do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Demora Processual, Interesse De Agir
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Parties

JEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 demora na digitalização e julgamento do recurso
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato relevante — relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico — que eliminou o interesse de agir, tornou-se prejudicado o pedido do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.