HC 690849 - DECISAO

HC 690849 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus busca impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ, o que configura supressão de instância vedada pela Súmula 691/STF, e porque a petição inicial estava deficientemente instruída (faltavam a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que negou a revogação), impedindo a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABDALA HASSAN MANSUR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Instrução Do Writ Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDALA HASSAN MANSUR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 deficiência de instrução do writ (ausência de peças essenciais)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus busca impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ, o que configura supressão de instância vedada pela Súmula 691/STF, e porque a petição inicial estava deficientemente instruída (faltavam a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que negou a revogação), impedindo a verificação de constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.