HC 690819 - DECISAO

HC 690819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou o acórdão do Tribunal de origem, peça essencial para compreensão e deslinde da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS FERNANDES DE OLIVEIRA (ou JONATHAN FERNANDES DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Do Tribunal De Origem (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS FERNANDES DE OLIVEIRA (ou JONATHAN FERNANDES DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Do Tribunal De Origem (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 omissão do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou o acórdão do Tribunal de origem, peça essencial para compreensão e deslinde da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.