HC 677247 - DECISAO

HC 677247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há provas e indícios de autoria de que o paciente integra organização criminosa, com papel decisório e financeiro, elementos que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e de conservação da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o risco de COVID-19 alegado é genérico e não enseja automaticamente a soltura.

Parties
Paciente: WANDERLEI CARVALHO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Representado: WENDSON DE SOUZA UCHOA; Representado: PETERSON DA SILVA CRUZ; Representado: PATRÍCIA GIMEZES ZOCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Covid 19 No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Ordem Pública Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

WANDERLEI CARVALHO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

WENDSON DE SOUZA UCHOA

Representado

PETERSON DA SILVA CRUZ

Representado

PATRÍCIA GIMEZES ZOCCHIO

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há provas e indícios de autoria de que o paciente integra organização criminosa, com papel decisório e financeiro, elementos que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e de conservação da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o risco de COVID-19 alegado é genérico e não enseja automaticamente a soltura.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se