RHC 151247 - DECISAO

RHC 151247 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 149.913/AL, aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LETÍCIA OLIVEIRA GALVÃO DA COSTA; Impetrante: defesa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LETÍCIA OLIVEIRA GALVÃO DA COSTA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 210 do RISTJ para indeferir pedidos reiterados
  3. 3 art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e a conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 149.913/AL, aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.