HC 681641 - DECISAO

HC 681641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade de drogas apreendida (263,9 g de maconha e 22,97 g de cocaína) não é exacerbada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, não há notícia de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva se revela desproporcional e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: WALDEIR OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WALDEIR OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de existência de indícios de autoria e materialidade, a quantidade de drogas apreendida (263,9 g de maconha e 22,97 g de cocaína) não é exacerbada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, não há notícia de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, de modo que a prisão preventiva se revela desproporcional e deve ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WALDEIR OLIVEIRA CARDOSO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.