HC 683175 - DECISAO

HC 683175 - DECISAO

Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade porque a decretação da prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata e não em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis ou necessidade da segregação cautelar, impôs-se revogar a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE MOURA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação motivada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE MOURA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 limites da gravidade abstrata do delito como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade porque a decretação da prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica de gravidade abstrata e não em elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis ou necessidade da segregação cautelar, impôs-se revogar a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação motivada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso ordinário)
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso