RHC 148727 - DECISAO

RHC 148727 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, baseada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, confissão informal, apreensão de 493g de maconha, balança de precisão e quantia em dinheiro), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de discussão sobre eventual regime futuro, o habeas corpus não é meio apto para reformar a decisão, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO BOAVENTURA MARQUES FERREIRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Audiência De Custódia, Homogeneidade Entre Prisão Cautelar E Regime Futuro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Audiência De Custódia Homogeneidade Entre Prisão Cautelar E Regime Futuro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUSTAVO BOAVENTURA MARQUES FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva (materialidade, indícios, confissão, quantidade de droga)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reavaliar regime futuro ou reexaminar o acervo probatório

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, baseada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, confissão informal, apreensão de 493g de maconha, balança de precisão e quantia em dinheiro), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e de discussão sobre eventual regime futuro, o habeas corpus não é meio apto para reformar a decisão, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.