RHC 153164 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 689.465/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impedindo o reexame.
- Parties
- Recorrente/impetrante: BRUNA DIAS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
BRUNA DIAS NASCIMENTO
Recorrente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
- 2 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
- 3 verificação de inadmissível reiteração de pedido por HC já decidido (HC n. 689.465/MG)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 689.465/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, impedindo o reexame.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
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