HC 666341 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e lhe foram impostas medidas cautelares diversas, tornando sem objeto o pedido principal.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Impostas Medidas Cautelares)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Impostas Medidas Cautelares)
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos da custódia preventiva
- 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada e lhe foram impostas medidas cautelares diversas, tornando sem objeto o pedido principal.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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