RHC 150681 - DECISAO

RHC 150681 - DECISAO

Concluiu-se que, não obstante a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada como estritamente necessária diante da possibilidade de substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por ser a prisão medida extrema e excepcional, deve-se optar por medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura com monitoração eletrônica e demais cautelas fixadas.

Parties
Recorrente: WENDEL MONTEIRO CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202100309891)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

WENDEL MONTEIRO CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Processo n. 202100309891)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não obstante a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não estava demonstrada como estritamente necessária diante da possibilidade de substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, por ser a prisão medida extrema e excepcional, deve-se optar por medidas menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura com monitoração eletrônica e demais cautelas fixadas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • O recorrente aguardará em liberdade a prolação de sentença mediante monitoração eletrônica