RHC 150933 - DECISAO

RHC 150933 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o decreto prisional esteve devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (reincidência por homicídio qualificado, ação penal em curso por roubo com corrupção de menor), evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DERALDO ASSIS DA PUREZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DERALDO ASSIS DA PUREZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o decreto prisional esteve devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (reincidência por homicídio qualificado, ação penal em curso por roubo com corrupção de menor), evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.