HC 690653 - DECISAO

HC 690653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi mantida com fundamentação concreta e idônea, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, reiteração delitiva, gravidade concreta e maus antecedentes), e por isso não se mostra adequada a restituição da liberdade nem a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem e não pode ser apreciada neste grau de jurisdição.

Parties
Paciente: SANDRO JOSÉDOS SANTOS; Paciente: EMERSON LUÍS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Maus Antecedentes, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Maus Antecedentes Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia

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Parties

SANDRO JOSÉDOS SANTOS

Paciente

EMERSON LUÍS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recursos próprios
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes foi mantida com fundamentação concreta e idônea, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, reiteração delitiva, gravidade concreta e maus antecedentes), e por isso não se mostra adequada a restituição da liberdade nem a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada na origem e não pode ser apreciada neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.