RHC 151681 - DECISAO

RHC 151681 - DECISAO

O STJ concluiu que não há excesso de prazo quando se considera a razoabilidade diante das circunstâncias do caso (pandemia, recesso forense, complexidade da demanda, quatro réus com distintos patronos, decisão de declinação de competência e posterior redistribuição), que os requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) permanecem presentes e que o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não opera de forma peremptória acarretando automaticamente a ilegalidade da prisão; por esses motivos, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: HIGOR BRENER REIS DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Audiência De Custódia, Revisão Da Custódia (art. 316, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Audiência De Custódia Revisão Da Custódia (art. 316, Cpp)

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Parties

HIGOR BRENER REIS DE AZEVEDO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há excesso de prazo quando se considera a razoabilidade diante das circunstâncias do caso (pandemia, recesso forense, complexidade da demanda, quatro réus com distintos patronos, decisão de declinação de competência e posterior redistribuição), que os requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) permanecem presentes e que o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não opera de forma peremptória acarretando automaticamente a ilegalidade da prisão; por esses motivos, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.