HC 690684 - DECISAO

HC 690684 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no superior contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus No STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus No STJ Súmula 691 STF

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Parties

LETICIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão extraordinária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no superior contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.