RHC 147872 - DECISAO

RHC 147872 - DECISAO

Mantida, na parte cognoscível, a fundamentação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, pois há elementos concretos acerca de atuação em organização criminosa e furtos de gado; contudo, o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar objetivamente a alegação defensiva de que não houve fuga ilegítima (apenas não localização), razão pela qual se concede ordem ex officio para que o Tribunal recorrido examine especificamente essa tese.

Parties
Paciente/recorrente: ESLANDER ANTÔNIO MIRANDA SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Suplementar
Outcome
Recurso ordinário desprovido, na parte cognoscível. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal recorrido que examine a alegação de que não houve fuga ilegítima.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Fuga Ilegítima, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Ordem Pública Reiteração Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESLANDER ANTÔNIO MIRANDA SAMPAIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Suplementar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a mera não localização do acusado configura fuga ilegítima
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida, na parte cognoscível, a fundamentação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, pois há elementos concretos acerca de atuação em organização criminosa e furtos de gado; contudo, o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar objetivamente a alegação defensiva de que não houve fuga ilegítima (apenas não localização), razão pela qual se concede ordem ex officio para que o Tribunal recorrido examine especificamente essa tese.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido, na parte cognoscível. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal recorrido que examine a alegação de que não houve fuga ilegítima.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido na parte cognoscível.
  • Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise objetivamente a alegação de que não houve fuga ilegítima, nos termos do acórdão.