RHC 153150 - DECISAO

RHC 153150 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque se mantiveram as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva: risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes e participação em associação criminosa para prática de furto de carga, o que autoriza a negativa do direito de apelar em liberdade, em conformidade com os arts. 312/313/315 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: HÉLIO COSTA BRANDÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Maus Antecedentes, Associação Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Maus Antecedentes Associação Criminosa Fundamentação Judicial

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Parties

HÉLIO COSTA BRANDÃO JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva e para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Efeito da alegada extinção da punibilidade sobre a reincidência
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque se mantiveram as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva: risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes e participação em associação criminosa para prática de furto de carga, o que autoriza a negativa do direito de apelar em liberdade, em conformidade com os arts. 312/313/315 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.