HC 690212 - DECISAO

HC 690212 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada; a invocação genérica da gravidade do delito e a mera quantidade apreendida (3,3 g de crack) não são suficientes para justificar segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDES TIAGO BATISTAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDES TIAGO BATISTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata e da quantidade apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada; a invocação genérica da gravidade do delito e a mera quantidade apreendida (3,3 g de crack) não são suficientes para justificar segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.