HC 684665 - DECISAO

HC 684665 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve, de ofício, reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, configurada a prevalência de motivos abstratos e quantidade não expressiva de entorpecentes diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ARAÚJO DOS SANTOS; Corréu: EVERTON ALESSANDRO FAVERO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

EVERTON ALESSANDRO FAVERO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve, de ofício, reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, configurada a prevalência de motivos abstratos e quantidade não expressiva de entorpecentes diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR ARAÚJO DOS SANTOS
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau