HC 670374 - ACORDAO

HC 670374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução não configurou constrangimento ilegal: a demora se justifica pela complexidade da Operação Teçá, pela pluralidade de réus e advogados e pela inexistência de desídia do Judiciário; além disso o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, e persistem elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO PERIN DE MORAIS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade da Quinta Turma
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contrabando (art. 334 a Cp), Complexidade Processual, Pluralidade De Réus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contrabando (art. 334 a Cp) Complexidade Processual Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

REGINALDO PERIN DE MORAIS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental sem novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução não configurou constrangimento ilegal: a demora se justifica pela complexidade da Operação Teçá, pela pluralidade de réus e advogados e pela inexistência de desídia do Judiciário; além disso o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado, e persistem elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade da Quinta Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS que imprima a maior celeridade possível na tramitação da ação penal originária.