HC 691434 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE LEMOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE LEMOS LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
- 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 cumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação da necessidade da prisão)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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