HC 690830 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: VINICIUS SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.