HC 662567 - DECISAO

HC 662567 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva era genérica, sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem a medida; há identidade fático-processual com a corré cuja liberdade foi reconhecida e não há circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem distinção, nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a preventiva exige fundamentação concreta conforme arts. 282 e 312 do CPP, de modo que se assegurou ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação mediante fatos supervenientes e eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO HENRICK NASCIMENTO CHINELI; Corré: Rosineide Teixeira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeito Entre Corréus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeito Entre Corréus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILBERTO HENRICK NASCIMENTO CHINELI

Paciente

Rosineide Teixeira Rocha

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício obtido por um corréu a outro nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão cautelar com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva era genérica, sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem a medida; há identidade fático-processual com a corré cuja liberdade foi reconhecida e não há circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem distinção, nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a preventiva exige fundamentação concreta conforme arts. 282 e 312 do CPP, de modo que se assegurou ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação mediante fatos supervenientes e eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder habeas corpus para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.