RHC 151204 - DECISAO

RHC 151204 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da falta de reiteração delitiva nos mais de 17 anos transcorridos, do comparecimento a audiências sem cumprimento do mandado de prisão e da ausência de fatos novos contemporâneos; por isso, as medidas cautelares decretadas mostraram-se ilegais por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade, sendo provido o habeas corpus para revogar as medidas cautelares e ordenar a liberdade do paciente, com fornecimento de endereço atualizado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Requisito Da Cautelaridade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Requisito Da Cautelaridade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da falta de reiteração delitiva nos mais de 17 anos transcorridos, do comparecimento a audiências sem cumprimento do mandado de prisão e da ausência de fatos novos contemporâneos; por isso, as medidas cautelares decretadas mostraram-se ilegais por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade, sendo provido o habeas corpus para revogar as medidas cautelares e ordenar a liberdade do paciente, com fornecimento de endereço atualizado.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas
  • Colocar o recorrente/paciente em liberdade