HC 690920 - DECISAO

HC 690920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; além disso, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ERCILIO SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERCILIO SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ; além disso, sendo o paciente assistido por defesa técnica, o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.