HC 690681 - DECISAO

HC 690681 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Competência Para Apreciação

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Parties

VALDEMIR ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento do pedido de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.