RHC 141479 - DECISAO

RHC 141479 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGAGNOLO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, COVID 19 (recomendação 62/2020 Cnj), Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Ativos Medidas Cautelares Contemporaneidade COVID 19 (recomendação 62/2020 Cnj) +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGAGNOLO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)