HC 691173 - DECISAO

HC 691173 - DECISAO

Afastado o óbice processual da Súmula 691/STF por exceção demonstrada, reconheceu-se a aplicação do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC 143.641/SP; verificou-se a ausência de elementos extraordinários aptos a impedir a concessão da prisão domiciliar (não houve indicação de descumprimento de medidas cautelares nem fatos novos que justifiquem a revogação), e a condição de mãe de criança menor de doze anos impõe, por presunção jurisprudencial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAYANNA MOREIRA (ou DAYANNA MOREIRA FELIPE); Relator: Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a prisão domiciliar da paciente nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Súmula N. 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

DAYANNA MOREIRA (ou DAYANNA MOREIRA FELIPE)

Paciente

Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 incidência do art. 318-A do Código de Processo Penal e da orientação do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 necessidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Afastado o óbice processual da Súmula 691/STF por exceção demonstrada, reconheceu-se a aplicação do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC 143.641/SP; verificou-se a ausência de elementos extraordinários aptos a impedir a concessão da prisão domiciliar (não houve indicação de descumprimento de medidas cautelares nem fatos novos que justifiquem a revogação), e a condição de mãe de criança menor de doze anos impõe, por presunção jurisprudencial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a prisão domiciliar da paciente nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão em que foi deferida prisão domiciliar à paciente, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.