HC 690947 - DECISAO

HC 690947 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação adequada para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo do encarceramento cautelar