HC 631462 - DECISAO

HC 631462 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em face de sua natureza substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência da Quinta Turma, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença, pois a sentença condenatória apresentou novos fundamentos que mantiveram a custódia e, em razão do regime determinado, a custódia deve ser compatibilizada ao regime impresso pela sentença.

Parties
Paciente: MIGUEL BERNARDES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (quinta Turma Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Condição De Procedibilidade Por Representação, Compatibilização De Regime Prisional, Habeas Corpus, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Condição De Procedibilidade Por Representação Compatibilização De Regime Prisional Habeas Corpus Decadência

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Parties

MIGUEL BERNARDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão preventiva após alteração do art. 171 do CP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a procurada da autoridade policial pela vítima configura representação exigida para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em face de sua natureza substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento em jurisprudência da Quinta Turma, concedeu-se a ordem para adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença, pois a sentença condenatória apresentou novos fundamentos que mantiveram a custódia e, em razão do regime determinado, a custódia deve ser compatibilizada ao regime impresso pela sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.