HC 690934 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não identificada em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERIC ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIC ALMEIDA DOS SANTOS
Paciente
OUTROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 possível flagrante ilegalidade
- 3 valoração de prova obtida em flagrante não homologado
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não identificada em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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