HC 682127 - DECISAO

HC 682127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar revisão monocrática. Subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP) e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados das crianças para fins de aplicação do art. 318, VI, do CPP, de modo que não cabia a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 CPP +5 more

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Parties

DIEGO LUIZ RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante no STJ (Súmula 568/STJ); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a ensejar revisão monocrática. Subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP) e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados das crianças para fins de aplicação do art. 318, VI, do CPP, de modo que não cabia a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus