HC 673486 - DECISAO

HC 673486 - DECISAO

O pedido ficou prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da Ação Penal n. 1509044-32.2021.8.26.0228, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Ilícito De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E População Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Ilícito De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Absolvição +4 more

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Parties

JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante supostamente forjado
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido ficou prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da Ação Penal n. 1509044-32.2021.8.26.0228, que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.