HC 681037 - DECISAO

HC 681037 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ como substitutivo de recurso; a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto se houver adequação da custódia, e no caso concreto foi expedida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto, eliminando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAMON ALEXANDER MAGALHAES DESIDERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia +2 more

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Parties

RAMON ALEXANDER MAGALHAES DESIDERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer HC substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ como substitutivo de recurso; a manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto se houver adequação da custódia, e no caso concreto foi expedida guia de execução provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto, eliminando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.