HC 691087 - DECISAO

HC 691087 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS GIMENESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Internação Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Internação Provisória

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS GIMENESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP