RHC 143977 - DECISAO

RHC 143977 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque os fundamentos são idôneos: há risco de reiteração delitiva demonstrado por prisões em flagrante posteriores à liberdade concedida em 25/11/2014 e pela existência de outra ação penal por tráfico de drogas em curso; tais fatos são contemporâneos e posteriores à soltura, não configurando bis in idem, e a ausência da certidão de antecedentes impede exame dos registros pretéritos; a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e ações em curso demonstrem risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar.

Parties
Réu: UESLEI FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Bis in Idem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Bis in Idem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

UESLEI FERREIRA DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
  3. 3 configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque os fundamentos são idôneos: há risco de reiteração delitiva demonstrado por prisões em flagrante posteriores à liberdade concedida em 25/11/2014 e pela existência de outra ação penal por tráfico de drogas em curso; tais fatos são contemporâneos e posteriores à soltura, não configurando bis in idem, e a ausência da certidão de antecedentes impede exame dos registros pretéritos; a jurisprudência do STJ admite que inquéritos e ações em curso demonstrem risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se