RHC 153187 - DECISAO

RHC 153187 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC 680.011/AL) com as mesmas partes, pedido, causa de pedir e ato coator, não sendo cabível nova análise da mesma tese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Reiteração De Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Reiteração De Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC 680.011/AL) com as mesmas partes, pedido, causa de pedir e ato coator, não sendo cabível nova análise da mesma tese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se