HC 618568 - DECISAO

HC 618568 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse ser, em princípio, não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (gravidade concreta, papel de liderança na organização criminosa, grande quantidade de droga apreendida e condição de foragida), justificando a manutenção da preventiva pela garantia da ordem pública; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: SHIRLEY DA SILVA VASCONCELOS LISBOA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Mãe De Criança Menor De 12 Anos HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

SHIRLEY DA SILVA VASCONCELOS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP a mãe foragida
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse ser, em princípio, não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (gravidade concreta, papel de liderança na organização criminosa, grande quantidade de droga apreendida e condição de foragida), justificando a manutenção da preventiva pela garantia da ordem pública; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.