HC 691291 - DECISAO

HC 691291 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões que a mantiveram se basearam em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não demonstraram elementos concretos suficientes a justificar a excepcional privação da liberdade diante da quantidade apreendida (13,42 g) e das circunstâncias do caso; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões que a mantiveram se basearam em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e não demonstraram elementos concretos suficientes a justificar a excepcional privação da liberdade diante da quantidade apreendida (13,42 g) e das circunstâncias do caso; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS
  • Impor medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Magistrado local