HC 690975 - DECISAO

HC 690975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VITOR BARBOSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; ausente, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.