HC 684650 - DECISAO

HC 684650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da reincidência específica, maus antecedentes e ações penais em curso que evidenciam periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para apreciação da Recomendação CNJ n. 62/2020, cuja matéria não foi enfrentada pela instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

LUCAS GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da reincidência específica, maus antecedentes e ações penais em curso que evidenciam periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para apreciação da Recomendação CNJ n. 62/2020, cuja matéria não foi enfrentada pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se